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Regimento da assembleia de freguesia
Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária da Feira
dos 9 e dos 24 — Memória — Consulta Pública
Regulamento CML - Bolsas Estudo Ensino Superior
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS
REGULAMENTO DO PROGRAMA CORPO & MENTE PELA SAÚDE
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORARIO